A Embrapa poderá publicar regras específicas para cada serviço ou produto, vinculadas à Política de Governança de Dados, Informação e Conhecimento, à Declaração de Privacidade ou no previsto em contratos celebrados.
Ao se cadastrar e utilizar os serviços ou produtos, o titular confirma que leu, compreendeu e concorda com as condições e responsabilidades estabelecidas no presente Termo de uso.
O titular tem a opção de não concordar em conceder alguma dessas informações o que poderá inviabilizar o acesso ao “Monitora Oeste: monitoramento e alerta da favorabilidade climática da ferrugem da soja e da mancha de ramulária do algodão”.
A Embrapa garante, ao titular, a qualquer momento, o exercício dos direitos previstos na legislação, conforme disposto no item “Direitos dos Titulares”.
DEFINIÇÕES
Para os fins deste Termo de Uso, consideram-se:
1. Usuário: cidadão, cliente, parceiro, colaborador, ou usuário dos nossos produtos e serviços.
2. Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
3. Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
4. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
5. Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
6. Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
7. Parceiro: Instituição pública ou privada, pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional e qualificada como parceiro da Embrapa em relação aos Convênios ou Acordos de Cooperação ou Contratos de Transferência de Tecnologia, nos quais figure como Parte interessada na execução do projeto de PD&I e na sua introdução no ambiente produtivo e social.
8. Licenciado: Pessoa física ou jurídica que adquire por meio de instrumento jurídico, o direito de utilizar, de forma onerosa ou gratuita, determinada marca, imagem ou propriedade intelectual e artística, protegido ou não, em produtos, serviços, outros, de propriedade ou controlada pela Embrapa, por tempo limitado.
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OU PRODUTO
O “Monitora Oeste: monitoramento e alerta da favorabilidade climática da ferrugem da soja e da mancha de ramulária do algodão”, de propriedade da Embrapa, disponibiliza informações e alertas agrícolas sobre pontos de ocorrência de problemas fitossanitários, das lavouras de soja e algodão, para a região do Oeste Baiano. O App permite que usuários autorizados possam realizar o registro de ocorrência de problemas fitossanitários na região, possibilitando a identificação, em tempo real, das áreas em insegurança fitossanitária.
O Monitora Oeste está disponível para acesso por meio das lojas Play Store e Apple Store.
A obtenção da informação por meio do “MONITORA OESTE: MONITORAMENTO E ALERTA DA FAVORABILIDADE CLIMÁTICA DA FERRUGEM DA SOJA E DA MANCHA DE RAMULÁRIA DO ALGODÃO (MONITORA OESTE)” será imediata, após a realização de cadastro de usuário e, também, pelo registro de pontos de ocorrência de pragas e doenças efetuado por usuários autorizados. (imediata/definição de prazo
Os dados dos Usuários coletados terão como finalidade principal acessar o aplicativo “MONITORA OESTE: MONITORAMENTO E ALERTA DA FAVORABILIDADE CLIMÁTICA DA FERRUGEM DA SOJA E DA MANCHA DE RAMULÁRIA DO ALGODÃO (MONITORA OESTE)” para obtenção de informações sobre segurança fitossanitária e inserção, por usuários autorizados, de registros de pontos de ocorrência de problemas fitossanitários, existentes no oeste Baiano.
Esse Termo de uso é aplicável para o serviço disponibilizado, gratuitamente, pelo “MONITORA OESTE: MONITORAMENTO E ALERTA DA FAVORABILIDADE CLIMÁTICA DA FERRUGEM DA SOJA E DA MANCHA DE RAMULÁRIA DO ALGODÃO (MONITORA OESTE)” de responsabilidade da Embrapa, que faz coleta de dados pessoais no momento do cadastramento ou da utilização, tais como: Nome, e-mail, endereço, telefone.
Os dados pessoais solicitados, pelo aplicativo, poderão ser utilizados para realizar análises qualitativas e quantitativas de demandas e necessidades da sociedade. As informações geradas contribuem para a melhoria contínua de nossas pesquisas, serviços e produtos.
Os dados relacionados aos registros de ocorrência de pragas e doenças poderão ser utilizados para realização de pesquisas com o propósito de subsidiar a construção de projetos, ações, estudos, dentre outros, associados à pesquisa agropecuária da Embrapa e seus parceiros, relacionados à segurança fitossanitária.
Coleta e uso de informações
A Embrapa pode coletar dados pessoais necessários ao acesso e funcionamento dos serviços ou produtos disponibilizados ao cidadão, tais como: nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail, telefone, entre outros.
Os dados relacionados aos pontos de ocorrência de problemas fitossanitárias são obtidos a partir da colaboração de um grupo de técnicos autorizados e referem-se a registros de áreas de atuação das instituições às quais pertencem tais indivíduos.
Alguns de seus dados são coletados ao:
- se cadastrar no aplicativo;
- registrar pontos de ocorrência de problemas fitossanitárias;
- registrar interesse em receber boletins, assuntos e publicações específicos;
- solicitar informações por meio de nossos canais de atendimento;
- estabelecer parcerias; e
- adquirir nossos produtos por meio de licenciados da Embrapa.
A Embrapa utilizará seus dados pessoais para fins legítimos e específicos, lícitos e relacionados à missão da Empresa, observando as legislações vigentes, podendo o titular solicitar a qualquer momento a exclusão das informações da base de dados mantida pela empresa.
A Embrapa poderá usar as informações coletadas em suas plataformas de serviços ou produtos para proporcionar uma melhor experiência atendendo suas necessidades e expectativas e para fins de comunicação com os titulares e clientes. Dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações de pesquisas, produtos ou serviços desenvolvidos pela Embrapa.
A partir dos dados coletados no aplicativo Monitora Oeste, a Embrapa poderá:
- conhecer seu perfil de usuário;
- informar sobre os produtos e serviços;
- indicar conteúdo do seu interesse;
- atender solicitações de informação;
- realizar pesquisas para análises e aprimoramento de nossos produtos e serviços, ou de nossos parceiros e licenciados;
- comunicar sobre cursos e eventos;
- prestar suporte técnico para nossos aplicativos;
- monitorar atividades e tendências de uso;
- mensurar interações e audiência dos Serviços; e
- realizar, apoiar e incentivar projetos, negócios e iniciativas que promovam novos conhecimentos, grande parte traduzidos em produtos, processos, serviços, metodologias, sistemas e práticas para o setor agropecuário.
As informações coletadas, também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela Embrapa.
Compartilhamento de dados
A Embrapa não comercializa ou compartilha, sem prévia autorização, dados pessoais para terceiros.
A Embrapa poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos titulares para atender demanda judicial ou policial, ou por requisição do Ministério Público, e ainda nos termos da Lei nº 13.709/2018 ou legislação correlata
A Embrapa não repassará a terceiros as informações coletadas para acesso a serviços ou produtos disponibilizados para a sociedade. Em caso de negociação comercial, os dados compartilhados com nossos parceiros e licenciados são aqueles necessários ao cumprimento das atividades, de acordo com as salvaguardas e limites dos contratos, convênios ou instrumentos congêneres de acordo com a legislação vigente.
Toda e qualquer informação a respeito dos titulares somente serão compartilhadas mediante aprovação expressa destes ou por hipóteses legais ou ordem judicial.
DIREITOS DOS TITULARES
A Embrapa enquanto empresa pública deve prestar serviços adequados à sua finalidade, balizados nas diretrizes como respeito, igualdade, acessibilidade, atendimento de prazos, transparência e legislações, garantindo aos titulares os direitos previstos na legislação vigente.
O Titular tem direito a obter da Embrapa, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
Solicitação de direitos
Em qualquer momento, o titular poderá solicitar informações sobre o tratamento, a retificação ou exclusão de seus dados, mediante requisição do titular, de forma clara e completa, indicando a origem dos dados, por meio do canal: sac@embrapa.br, na opção SOLICITAÇÃO: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
RESPONSABILIDADES
DO TITULAR
O titular se responsabiliza pela precisão, veracidade e atualização dos dados informados, bem como pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas. Em caso de acesso por login e senha, esses só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Esse deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
A Embrapa não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos: a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes; b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços; c. Proteção do computador; d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários; e. Abuso de uso dos computadores dos usuários; f. Monitoração clandestina do computador dos usuários; g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; h. Perímetro inseguro;
DA EMBRAPA
A Embrapa, no papel de custodiante das informações pessoais, se compromete em cumprir todas as legislações inerentes à proteção da privacidade dos dados pessoais dos cidadãos utilizados nas plataformas de serviços ou produtos.
A Embrapa não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de conteúdo, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros.
A Embrapa se compromete a garantir as melhores práticas em termos de segurança aos serviços oferecidos em suas plataformas de serviços ou produtos.
ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO
É responsabilidade da Embrapa publicar e informar futuras alterações aos Termos de uso por meio do endereço eletrônico: https://www.embrapa.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd ou disponível no endereço do serviço ou do produto MonitoraOeste.
CONTATO COM A EMBRAPA
Entre em contato com a Embrapa, por meio do e-mail: sac@embrapa.br https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
FORO
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos serviços e/ou aplicativos pelos titulares, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação dos direitos da Administração Pública Federal, de outros titulares e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Brasília/DF.
Quem Somos
A Embrapa, empresa pública federal que tem por finalidade a pesquisa agropecuária, coleta seus dados pessoais de acordo com este Aviso de Privacidade e em conformidade com as legislações de proteção de dados relevantes, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Este Aviso fornece as informações necessárias sobre seus direitos e obrigações e explica como, por que e quando tratamos seus dados pessoais.
A Embrapa atua como controlador e/ou operador ao tratar seus dados pessoais. Nosso Encarregado pode ser contatado pela Plataforma Integrada da Ouvidoria e Acesso à Informação, no endereço: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Informações que coletamos
A Embrapa trata suas informações pessoais para cumprir obrigações legais contratuais e fornecer-lhe nossos produtos e serviços. Não coletaremos dados pessoais desnecessários e não trataremos suas informações de outras formas que não as especificadas neste Aviso.
Os dados pessoais que coletamos são:
Obrigatórios: Nome, E-mail e telefone.
Formas de coleta:
Cadastro para acesso aos dados e informações disponibilizadas no “MONITORA OESTE: MONITORAMENTO E ALERTA DA FAVORABILIDADE CLIMÁTICA DA FERRUGEM DA SOJA E DA MANCHA DE RAMULÁRIA DO ALGODÃO”.
Finalidades e razões para o tratamento de seus dados pessoais
Os dados pessoais classificados como obrigatórios são coletados para cadastro e acesso ao fornecimento do serviço prestado (inciso V, art. 7º Lei 13.709/2018) pelo “MONITORA OESTE: MONITORAMENTO E ALERTA DA FAVORABILIDADE CLIMÁTICA DA FERRUGEM DA SOJA E DA MANCHA DE RAMULÁRIA DO ALGODÃO”. Dados pessoais classificados como opcionais são coletados para auxiliar no tratamento das demandas em conformidade ao perfil do demandante, bem como subsidiar análises quali-quantitativas visando o aperfeiçoamento do atendimento.
Uso de dados pessoais
A Embrapa se preocupa com a sua privacidade e por esse motivo se compromete a não divulgar, compartilhar ou vender seus dados sem o seu consentimento, a menos que seja necessário fazê-lo por lei.
Tempo de manutenção de dados
Seus dados serão mantidos pelo período necessário para que possamos atingir a(s) finalidade(s) especificada(s) neste Aviso.
Medidas de salvaguarda
Medidas e precauções razoáveis são tomadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração acidental ou ilícita, divulgação ou destruição de seus dados pessoais, e conta com camadas de medidas de segurança
Consequências de não fornecimento de dados
Você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais para a Embrapa. No entanto, a falta do fornecimento de informações obrigatórias sobre seus dados impedirá a efetiva prestação de serviços pela empresa.
Direitos do Usuário
1. Acessar qualquer informação pessoal que a Embrapa trate a seu respeito. 2. Solicitar informações sobre quais dados pessoais tem sobre você. 3. Solicitar correção e/ou complemento de informações. 4. Solicitar a exclusão de seus dados pessoais. 5. Solicitar restrição ao tratamento (quando aplicável) de acordo com a legislação de proteção de dados. 6. Portabilidade de seus dados. 7. Ser informado sobre qualquer tomada de decisão automatizada que possa ocorrer.
Se recebermos uma solicitação para exercer qualquer um dos direitos acima, podemos pedir que você confirme sua identidade antes de agirmos com base em sua solicitação. Esta confirmação é necessária para garantirmos que seus dados estão protegidos e são mantidos em segurança.
Como observado na seção “Finalidades e razões para o tratamento de seus dados pessoais” ocasionalmente tratamos seus dados pessoais sob a base legal da execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, uma vez que, a Embrapa estará fornecendo um serviço, caracterizando-se como uma prestação de serviços (Termo de Uso).
A Embrapa se encontra a disposição para quaisquer dúvidas por meio do e-mail: sac@embrapa.br